01 2023 Zeitschrift der AHK Portugal Revista da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã Lieferkettensorgfaltsp ichtengesetz: eine Chance für die deutsch-portugiesischen Beziehungen Lei das Cadeias de Abastecimento: uma oportunidade para as relações luso-alemãs
01 2023 / IMPAKT 3 01 2023 Eigentum und Herausgabe / Propriedade e Edição AHK Portugal Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã Verantwortlich / Diretor Thorsten Kötschau Sitz und Redaktion / Sede e Redação Av. da Liberdade 38 - 2º 1269-039 Lisboa - Portugal T +351 213 211 200 · F +351 213 467 150 infolisboa@ccila-portugal.com www.ccila-portugal.com NPC 500919844 Anzeigen / Publicidade Susana Meyer T. +351 213 211 240 susana-meyer@ccila-portugal.com Grafik / Grafismo Catarina Silva, www.yellowrocketstudio.com Erscheinungsweise / Periodicidade Dreimonatig / Trimestral Depósito Legal Nº 162119/01 Registo na ERC 125269 Wir haben uns bei der Zusammenstellung der Informationen um eine sehr aufmerksame und sorgfältige Vorgehensweise bemüht. Jedoch übernehmen wir nicht die Verantwortung für die Richtigkeit der Informationen, Referenzen, Artikel, Fotos, Anzeigen, etc., wie auch für eventuelle Rechtschreibfehler. Die veröffentlichten Artikel unterliegen den Rechten des Autors. / Foi do nosso esforço compilar todas as informações com muito cuidado e atenção. Não nos responsabilizamos, no entanto, pela veracidade das informações, referências, artigos, fotos, publicidade, etc., bem como eventuais erros tipográficos. Os artigos publicados obedecem aos direitos de autor. THEMEN / TEMAS VORWORT EDITORIAL LkSG - eine Chance für portugiesische Unternehmen Lei das Cadeias de Abastecimento – uma oportunidade para as empresas portuguesas 5 Lieferkettensorgfaltsgesetz: ein wichtiger Schritt, um neue Standards für Menschenrechte und Umweltschutz zu etablieren Lei das Cadeias de Abastecimento: um passo importante para estabelecer novas normas emmatéria de direitos humanos e de proteção do ambiente 6 "Dieses Gesetz ist eine Chance für die Schaffung gleicher Wettbewerbsbedingungen." "Esta lei é uma oportunidade para a criação de condições de concorrência equitativas" 16 "Die Mehrheit der Anforderungen des neuen Lieferkettengesetzes wird bereits durch die Zertifizierungen abgedeckt, die Unternehmen in diesem Sektor vorweisen" "A grande maioria das exigências colocadas pela nova Lei das Cadeias de Abastecimento já estão cobertas pelas diversas certificações que as empresas deste setor apresentam" 22 Das LieferkettenSorgfaltspflichtgesetz - eine Chance für portugiesische Unternehmen A Lei sobre os Deveres de Diligência devida nas Cadeias de Abastecimento - uma oportunidade para as empresas portuguesas 28 Die Aussage von Lidl Portugal O testemunho do Lidl Portugal 32 Die AHK Portugal unterstützt portugiesische Exporteure O apoio da Câmara Luso-Alemã aos exportadores portugueses 34
KAMMER-KONTAKTE / CONTACTOS DA CÂMARA 4 IMPAKT / 01 2023 THORSTEN KÖTSCHAU Geschäftsführendes Vorstandsmitglied Diretor Executivo thorsten-koetschau@ccila-portugal.com Für portugiesische Unternehmen, die größtenteils über Kontrollmaßnahmen und -mechanismen in sensiblen Themen wie den Menschenrechten und Umweltstandards verfügen, wird dieses Gesetz in der Praxis keine größeren Änderungen ihrer üblichen Verfahren erfordern. Para as empresas portuguesas, que na sua maioria dispõem de medidas e mecanismos de controlo sobre questões sensíveis como os direitos humanos e as normas ambientais, esta lei não exigirá grandes alterações aos seus procedimentos habituais na prática. Geschäftsführendes Vorstandsmitglied / Diretor Executivo Thorsten Kötschau T +351 213 211 223 · thorsten-koetschau@ccila-portugal.com Marktberatung / Consultoria de Mercado Paulo Azevedo Abteilungsleiter / Diretor de Departamento T +351 213 211 204 · paulo-azevedo@ccila-portugal.com Rechts- und Steuerabteilung / Departamento Jurídico Caroline Domingues Abteilungsleiterin / Diretora de Departamento T +351 213 211 226 · caroline-domingues@ccila-portugal.com Verantwortliche Medien & Öffentlichkeitsarbeit / Abteilung Kommunikation Responsável Media & Relações Públicas / Departamento Comunicação Betina Marreiros T +351 213 211 215 · betina-marreiros@ccila-portugal.com Mitgliederservice / Serviço de Sócios Sílvia de Almeida T +351 226 061 560 · silvia-almeida@ccila-portugal.com Dual - Berufliche Qualifizierung / Dual - Qualificação Profissional Elísio Silva Leitung DUAL / Direção DUAL Avenida Infante D. Henrique, Lote 320, Entreposto 2, Fracção 2, Piso 2 · 1800-220 Lisboa T +351 213 474 415 · esilva@dual.pt Messen / Feiras Deutsche Messe AG, Hannover / Feira de Hanôver Spielwarenmesse Nürnberg / Feira de Brinquedos de Nuremberga Mónica Colaço T +351 226 061 560 · feirahanover@ccila-portugal.com Berlin Messe / Feira de Berlim Anna Löcke T +351 226 061 566 · anna-loecke@ccila-portugal.com Buchhaltung / Contabilidade Elisa Curado Marques T +351 213 211 224 · elisa-marques@ccila-portugal.com Zweigstelle Porto / Delegação Porto Av. Sidónio Pais 379, 4100-468 Porto T +351 226 061 560 · F +351 226 003 789 Leitung der Zweigstelle und Mitgliedermanagement Gerência da Delegação e Gestão de Sócios Paulo Azevedo paulo-azevedo@ccila-portugal.com Av. da Liberdade 38, 2º · 1269-039 Lisboa Tel.: +351 213 211 200 · Fax: +351 213 467 150 infolisboa@ccila-portugal.com www.ccila-portugal.com
VORWORT / EDITORIAL 01 2023 / IMPAKT 5 LkSG - eine Chance für portugiesische Unternehmen Lei das Cadeias de Abastecimento – uma oportunidade para as empresas portuguesas No início deste ano, entrou em vigor a Lei alemã sobre as Obrigações de aprovisionamento da cadeia de abastecimento. Nesta edição da IMPAKT, exploramos o que significa para as empresas portuguesas. Que ajustes podem ser necessários nos processos internos? De acordo com Anne-Kathrin Röthemeyer, Chefe de Divisão do Ministério Federal Alemão de Economia e Ação Climática, esta lei é o próximo passo nos esforços das Nações Unidas para estabelecer padrões de direitos humanos e de proteção ambiental a nível global. A lei aplica-se inicialmente apenas a empresas com mais de 3.000 trabalhadores na Alemanha, mas será alargada a empresas com 1.000 ou mais trabalhadores na Alemanha já em 2024. Para as empresas portuguesas, que na sua maioria dispõem de medidas e mecanismos de controlo sobre questões sensíveis como os direitos humanos e as normas ambientais, esta lei não exigirá grandes alterações aos seus procedimentos habituais na prática. É o que confirma Mafalda Gramaxo, Diretora geral da AIMMAP, cujos colaboradores já asseguram o cumprimento da maioria dos requisitos através das suas diversas certificações. No entanto, de acordo com Cristina Ribeiro, Managing Partner da CCR Legal, as empresas de menor dimensão poderão ainda apresentar lacunas de conhecimento, nomeadamente em aspetos como os salários justos ou o tratamento diferenciado entre homens emulheres. Mas estes serão apenas casos isolados. De acordo com Oliver Idem, correspondente da agência alemã de investimento e comércio externo Germany Trade and Invest para Espanha e Portugal, a nova lei pode até ser uma vantagem para as empresas portuguesas se estas tiverem tratado e analisado as suas cadeias de abastecimento desde o início. Este foi apenas um pequeno resumo do que se pode esperar nesta edição. Para além disso, há, entre outras coisas, um testemunho sobre as experiências do Lidl, que exporta um grande número de produtos portugueses. Desejamos a todos uma boa leitura. \\ Anfang dieses Jahres ist das deutsche Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz in Kraft getreten. In dieser Ausgabe der IMPAKT gehen wir der Frage nach, was es für portugiesische Unternehmen bedeutet. Welche Anpassungen könnten in den internen Abläufen notwendig sein? LautAnne-KathrinRöthemeyer, Referatsleiterin imBundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz, ist dieses Gesetz der nächste Schritt in den Bemühungen der Vereinten Nationen, Menschenrechts- und Umweltschutzstandards auf globaler Ebene zu etablieren. Das Gesetz gilt zunächst nur für Unternehmen mit mehr als 3.000 Beschäftigten in Deutschland, wird aber bereits 2024 auf Unternehmen mit 1.000 und mehr Beschäftigten in Deutschland ausgeweitet. Für portugiesische Unternehmen, die größtenteils über Kontrollmaßnahmen und -mechanismen in sensiblen Themen wie den Menschenrechten und Umweltstandards verfügen, wird dieses Gesetz in der Praxis keine größeren Änderungen ihrer üblichen Verfahren erfordern. Dies bestätigt auch Mafalda Gramaxo, Vorstandsvorsitzende des Verbandes der metallverarbeitenden Industrie AIMMAP, deren Mitarbeiterinnen und Mitarbeiter die Einhaltung der meisten Anforderungen bereits durch ihre verschiedenen Zertifizierungen sicherstellen. Bei kleineren Unternehmen kann es laut Cristina Ribeiro, geschäftsführende Gesellschafterin von CCR Legal, jedoch noch zu Wissenslücken kommen, insbesondere bei Aspekten wie gerechten Löhnen oder der unterschiedlichen Behandlung von Männern und Frauen. Dies werden aber nur Einzelfälle sein. Laut Oliver Idem, Korrespondent der deutschen Wirtschaftsfördergesellschaft Germany Trade and Invest für Spanien und Portugal, kann das neue Gesetz für portugiesische Unternehmen sogar ein Vorteil sein, wenn sie sich frühzeitig mit ihren Lieferketten auseinandergesetzt und diese analysiert haben. Dies war nur ein kleiner Überblick dessen, was Sie in dieser Ausgabe erwartet. Hinzukommt u. a. noch ein Erfahrungsbericht von Lidl, das eine Vielzahl von portugiesischen Produkten exportiert. Wir wünschen Ihnen allen eine gute Lektüre. \\
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 6 IMPAKT / 01 2023 Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz: ein wichtiger Schritt, um neue Standards für Menschenrechte und Umweltschutz zu etablieren Lei das Cadeias de Abastecimento: um passo importante para estabelecer novas normas emmatéria de direitos humanos e de proteção do ambiente
01 2023 / IMPAKT 7 Primeiro a pandemia de Covid-19, depois a guerra na Ucrânia. Nos últimos três anos, estes dois acontecimentos conduziram a mudanças globais de grande alcance a nível político e na vida quotidiana das pessoas. Isto também deu origem à ideia de que a crescente interdependência económica mundial - também chamada globalização - estava em declínio. No entanto, um novo estudo refuta esta perceção. De acordo com o DHL Global Connectedness Index 2023, a globalização registou um forte aumento em 2021 e os dados conhecidos até agora do ano passado indicam que o índice de globalização continuará a aumentar em 2022. Por exemplo, o comércio internacional de mercadorias em meados de 2022 já era 10% mais elevado do que em 2019, antes do surto da pandemia. A globalização traz enormes vantagens em termos de custos para as empresas e os consumidores, porque as empresas podem reduzir o custo total do produto final graças à subcontratação de regiões com custos de mão-de-obra mais baixos. As empresas da União Europeia estão sujeitas a regras rigorosas que supostamente garantem a justiça social, os direitos humanos e as normas de segurança para os trabalhadores, bem como o cumprimento das diretrizes de proteção ambiental. Mas ainda ninguém verificou se, por exemplo, um fornecedor de uma empresa europeia que produz na Ásia estabelece normas semelhantes para os seus locais de produção. Mas quem é que assume a responsabilidade quando os direitos humanos são violados ou a vida dos trabalhadores está emperigo? Como, por exemplo, no caso do colapso de uma fábrica têxtil no Bangladesh, há uma década, em que morreram mais de 1100 trabalhadores têxteis, que tinham fabricado artigos para cadeias de moda espanholas e italianas, entre outras. Há anos que organizações internacionais como as Nações Unidas tentam estabelecer normas de direitos humanos e de proteção ambiental a nível global e colmatar as lacunas ao longo das cadeias de abastecimento do comércio mundial. A Alemanha está agora a dar o passo seguinte. A Lei da Diligência Devida da Cadeia de Abastecimento (Lieferkettensorgfaltsgesetz) aplica-se às grandes empresas alemãs e aos seus fornecedores diretos desde 1 de janeiro de 2023. "O Governo alemão já deixou claro em 2016, no seu Plano de Ação Nacional para as Empresas e os Direitos Humanos, que espera que todas as empresas alemãs implementem a diligência devida emmatéria de direitos humanos e respeitem os direitos humanos nas cadeias de abastecimento e de valor", afirma Anne-Kathrin Röthemeyer, Chefe de Divisão do Ministério Federal da Economia e da Ação Climática. "Esta expectativa também já se encontra nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011, e nas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais." No entanto, estes avanços não mostraram inicialmente qualquer sucesso concreto, de acordo com Röthemeyer: "No entanto, um amplo inquérito empresarial realizado pelo Governo alemão em 2020mostrou que, nessa altura, menos de umquinto das empresas sediadas na Alemanha com mais de 500 empregados tinha implementadomedidas correspondentes. No acordo de coligação, o Governo Federal em exercício na altura concordou em tomar medidas legais a nível nacional neste caso e, ao mesmo tempo, defender regras vinculativas a nível europeu". (ver entrevista na página 16). Erst die Covid-19-Pandemie, dann der Krieg in der Ukraine. In den vergangenen drei Jahren haben diese beiden Ereignisse zu weitreichenden, globalen Veränderungen auf politischer Ebene und im Alltag der Menschen geführt. Dabei entstand auch die Idee, dass die zunehmende weltweite wirtschaftliche Verflechtung – auch Globalisierung genannt – rückläufig sei. Eine neue Studie widerlegt jedoch diese Wahrnehmung. Laut DHL Global Connectedness Index 2023 konnte die Globalisierung im Jahr 2021 kräftig zulegen und die bisher bekannten Datenlage aus dem vergangenen Jahr weist darauf hin, dass der GlobalisierungsIndex auch 2022 weiter steigen wird. So lag zum Beispiel der internationale Warenhandel Mitte 2022 bereits 10 Prozent über dem Niveau von 2019, also vor dem Ausbruch der Pandemie. DieGlobalisierungbringt enormeKosten-Vorteile fürUnternehmen und Konsumenten, weil die Unternehmen dank Zulieferungen aus Regionen mit niedrigeren Arbeitskosten die Gesamtkosten des Endprodukts senken können. Unternehmen in der Europäischen Unionunterliegendabei strengenRegeln, die sozialeGerechtigkeit, Menschenrechte und Sicherheitsstandards für die Arbeitnehmer und die Einhaltung von Umweltschutz-Richtlinien garantieren sollen. Doch niemand kontrolliert bisher, ob zum Beispiel ein Lieferant eines europäischen Unternehmens, der in Asien produziert, ähnliche Standards für seine Produktionsstätten etabliert. Wer aber trägt dann die Verantwortung, wenn Menschenrechte verletzt oder das Leben der Arbeitnehmer in Gefahr ist? Wie zum Beispiel beim Einsturz einer Textilfabrik in Bangladesch vor einem Jahrzehnt, als über 1100 Textilarbeiter starben, die u.a. auch Waren für spanische und italienische Modeketten gefertigt hatten. Internationale Organisationen wie die Vereinten Nationen versuchen seit Jahren, auf globaler Ebene Standards für Menschenrechte und Umweltschutz zu etablieren und die Lücken entlang der Lieferketten imWelthandel zu schließen. Deutschland geht jetzt den nächsten Schritt. Für deutsche Großunternehmen und deren direkte Zulieferer gilt seit dem 1. Januar 2023 das Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz: "Die Bundesregierung hat TILO WAGNER Unternehmen in der Europäischen Union unterliegen dabei strengen Regeln, die soziale Gerechtigkeit, Menschenrechte und Sicherheitsstandards für die Arbeitnehmer und die Einhaltung von UmweltschutzRichtlinien garantieren sollen. As empresas da União Europeia estão sujeitas a regras rigorosas que supostamente garantem a justiça social, os direitos humanos e as normas de segurança para os trabalhadores, bem como o cumprimento das diretrizes de proteção ambiental.
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 8 IMPAKT / 01 2023 A Lei de Fornecimento da Cadeia de Abastecimento (LkSG) está em vigor desde o início do ano. As empresas alemãs com 3.000 ou mais trabalhadores na Alemanha devem agora garantir a implementação de medidas para evitar a violação dos direitos humanos e das diretrizes de proteção ambiental ao longo das cadeias de abastecimento. Especificamente, as empresas são obrigadas a realizar análises de risco também para fornecedores diretos, a adotar uma declaração de política sobre o respeito pelos direitos humanos e a definir responsabilidades dentro da empresa e ao longo das cadeias de fornecimento. As grandes empresas estão a dar o primeiro passo neste sentido. No entanto, a LkSG também deverá ser aplicada a empresas mais pequenas com 1000 ou mais trabalhadores na Alemanha a partir de 1 de janeiro de 2024. As grandes empresas alemãs, como a Volkswagen, a Bosch, a Continental, a Eberspächer ou o Lidl, desempenham um papel importante nas relações económicas entre a Alemanha e Portugal. Por conseguinte, a lei de diligência devida na cadeia de abastecimento, que é juridicamente vinculativa na Alemanha, já tem um impacto nos fornecedores portugueses de empresas alemãs. No entanto, ainda há muito desconhecimento, sobretudo nas empresas portuguesas mais pequenas, diz Cristina Ribeiro, Managing Partner da CCR Legal, uma sociedade de advogados especializada em direito das sociedades: "Há dois desenvolvimentos: Muitas empresas portuguesas de maior dimensão estão a lidar com Lei das Cadeias de Abastecimento há já algum tempo, porque os seus clientes alemães exigem o cumprimento das diretrizes. E depois há muitas empresas mais pequenas que ainda não têm praticamente nenhum conhecimento, porque simplesmente há muito pouca informação sobre as implicações desta legislação". schon 2016 in ihrem Nationalen Aktionsplan Wirtschaft und Menschenrechte deutlich gemacht, dass sie von allen deutschen Unternehmen die Umsetzung menschenrechtlicher Sorgfaltspflichten und die Achtung der Menschenrechte in den Liefer- und Wertschöpfungsketten erwartet", sagt Anne-Kathrin Röthemeyer, Referatsleiterin beim Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz. "Diese Erwartung findet sich auch schon in den Leitprinzipien für Wirtschaft und Menschenrechte der Vereinten Nationen aus dem Jahr 2011 und in den OECDLeitsätzen für multinationale Unternehmen." Dennoch zeigten diese Vorstöße zunächst keine konkreten Erfolge, so Röthemeyer: "Eine breit angelegte Unternehmensbefragung der Bundesregierung im Jahr 2020 hat jedoch gezeigt, dass zu diesem Zeitpunkt weniger als ein Fünftel der in Deutschland ansässigen Unternehmen mit mehr als 500 Beschäftigten entsprechendeMaßnahmen umgesetzt hatte. ImKoalitionsvertrag hat die damals amtierende Bundesregierung für diesen Fall vereinbart, national gesetzlich tätig zuwerdenund sichgleichzeitig auf europäischer Ebene für verbindliche Regeln einzusetzen." (siehe Interview auf Seite 16). Seit Beginn des Jahres gilt nun das Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz (LkSG). Deutsche Unternehmen mit 3000 oder mehr Beschäftigten in Deutschland müssen nun die Umsetzung von Maßnahmen garantieren, um die Verletzung von Menschenrechten und Umweltschutz-Richtlinien entlang der Lieferketten zu vermeiden. Konkret werden die Unternehmen verpflichtet, Risikoanalysen auch für direkte Zulieferer durchzuführen, eine Grundsatzerklärung zur Achtung der Menschenrechte zu verabschieden und die Verantwortlichkeiten in den Unternehmen und entlang der Lieferketten festzulegen. Die Großunternehmen gehen hierbei den ersten Schritt. Allerdings soll das LkSG ab 1. Januar 2024 auch
Isabel Gomes isabel-gomes@ccila-portugal.com Tel. +351 213 211 294
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 10 IMPAKT / 01 2023 E isso tem consequências para as empresas portuguesas que não conseguem avaliar corretamente a abrangência da LkSG e as áreas de trabalho que são afetadas por ela. "As empresas portuguesas podem facilmente provar que não apoiam o trabalho infantil ou a escravatura. Além disso, os empresários portugueses reconhecem a necessidade de regulamentos ambientais para produzir de uma forma mais eficiente em termos climáticos e ambientalmente mais consciente", diz Cristina Ribeiro. "Mas a lei alemã da cadeia de abastecimento também reforça o direito a salários justos, entre outras coisas. E as empresas portuguesas ainda têmalgum trabalho a fazer aqui, por exemplo quando se trata de pagar a homens e mulheres o mesmo salário, ou quando os trabalhadores não recebem o devido crédito por horas extraordinárias. Se várias destas violações ocorrerem em conjunto, pode significar que as autoridades contratantes alemãs dão aos fornecedores portugueses uma má avaliação - e isto pode ter um impacto direto na situação das empresas portuguesas em termos de encomendas". No entanto, sobretudo os setores económicos que vivem da exportação e que, por isso, recorrem há décadas a medidas de conformidade para alcançar uma maior competitividade a nível internacional, já interiorizaram as linhas gerais da nova LkSG. “Não surgiram até agora grandes questões face às exigências dos clientes alemães. São aliás exigências que há muito têm vindo a ser trabalhadas pelas nossas empresas e estão integradas na política industrial europeia que há muito a AIMMAP e as empresas do setor für kleinere Betriebe mit 1000 oder mehr Angestellten in Deutschland gelten. Große deutsche Konzerne wie Volkswagen, Bosch, Continental, Eberspächer oder Lidl spielen in den Wirtschaftsbeziehungen zwischen Deutschland und Portugal eine große Rolle. Dementsprechend hat das in Deutschland rechtskräftige Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz jetzt schon Auswirkungen auf die portugiesischen Lieferanten deutscher Konzerne. Und dennoch herrscht insbesondere in kleineren portugiesischen Betrieben teilweise noch große Unwissenheit, sagt Cristina Ribeiro, Managing Partner der auf Unternehmensrecht spezialisierten Rechtsanwaltskanzlei CCR Legal: "Es gibt zwei Entwicklungen: Viele größere portugiesische Unternehmen haben sich schon länger mit dem Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz beschäftigt, weil ihre deutschen Auftraggeber verlangen, dass die Richtlinien eingehalten werden. Und dann gibt es viele kleinere Betriebe, die bisher kaum Kenntnis haben, weil es einfach viel zu wenig Informationen über die Auswirkungen dieser Gesetzgebung gibt." Und das hat Konsequenzen für portugiesische Betriebe, die nicht richtig abschätzen können, wie umfassend das LkSG ist undwelche Arbeitsbereiche davon betroffen sind. "Portugiesische Unternehmen können leicht nachweisen, dass sie keine Kinderarbeit oder Sklaverei unterstützen. Außerdem erkennen portugiesische Unternehmer die Notwendigkeit von Umweltauflagen, um klimaeffizienter und ökologisch bewusster
01 2023 / IMPAKT 11 acompanham,” confirma Mafalda Gramaxo, Diretora Geral da Associação. “Aliás, a grande maioria das exigências que estão aqui em causa, estão cobertas pelas diversas certificações que as empresas do setor metalúrgico e metalomecânico apresentam. Estamos a falar de certificações muito exigentes e abrangentes, como a ISO 14001 a nível ambiental, a ISSO 9001 no que se refere à qualidade, a ISO 45001 referente a Sistemas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, ou a ISO 50001 de Sistemas de Gestão de Energia.” (veja entrevista na página 11) Empresas alemãs como a cadeia de supermercados Lidl, que opera 269 lojas em Portugal e emprega mais de 8200 pessoas, também já incorporaram elementos fundamentais da Lei da Cadeia de Abastecimento na sua própria filosofia empresarial antes de a lei ter sido lançada na Alemanha pelo Governo federal. “Uma vez que no Lidl temos um rigoroso código de conduta e somos exigentes na seleção dos nossos fornecedores, porque é uma forma de integrarmos na primeira fase da Cadeia de Valor do Lidl a nossa responsabilidade social e ambiental, que se repercute na confiança que os clientes têm nas nossas marcas, de qualidade ao melhor preço,” informa o Lidl. Se as empresas lidarem com o respeito pelos direitos humanos e pelas regras de proteção ambiental ao longo das cadeias de abastecimento numa fase inicial, isso pode mesmo conduzir a vantagens competitivas a médio prazo. Afinal de contas, a LkSG alemã não é um lobo solitário. Em França, na Grã-Bretanha ou nos Países Baixos, existem regulamentos semelhantes que obrigam as empresas e os fornecedores a proteger, em particular, os direitos humanos. E a Comissão Europeia já apresentou um projeto de lei para regular a diligência devida das empresas a nível pan-europeu. As empresas portuguesas e alemãs, que estão agora a verificar as suas rotas de fornecimento quanto a possíveis violações dos direitos humanos por ocasião da adoção da LkSG alemã, estão assim a preparar-se numa fase inicial para uma evolução que afetará cada vez mais empresas em todo o mundo. "Pode ser uma vantagem para as empresas portuguesas se estas tiverem tratado e analisado as suas cadeias de abastecimento numa fase inicial", afirma Oliver Idem, correspondente em Espanha e Portugal da German Trade and Invest. "Dependendo do número de fornecedores e da complexidade das relações de fornecimento, o tempo necessário para o efeito não deve ser subestimado. Só uma consulta aos fornecedores existentes, incluindo o prazo de resposta e possíveis perguntas de seguimento, pode consumir recursos consideráveis. Se já existir uma visão geral inicial e uma sensibilidade aos possíveis riscos, as empresas estarão mais bem preparadas. A experiência dos fornecedores portugueses com a LkSG alemã pode facilitar a adaptação a uma futura lei da UE." Se, no futuro, a diligência devida das empresas no que respeita aos direitos humanos e às normas ambientais for regulamentada uniformemente em toda a Europa, tal poderá também reforçar a Europa como local de produção, afirma o Idem: "A LkSG pode tornar-se um dos motores do nearshoring. Algumas empresas na Europa já estão a posicionar-se publicamente como estando atentas às normas ambientais e sociais nas suas cadeias de abastecimento. Muitos consumidores estão sensibilizados e preocupados com a proveniência de um produto e com as condições em que foi criado. No futuro, muitas mais empresas preocupar-se-ão com estas questões. Portugal tem pontos fortes numa série de aspetos importantes. A nível mundial, por exemplo, zu produzieren", so Cristina Ribeiro. "Das deutsche Lieferkettengesetz stärkt u.a. aber auch das Recht auf faire Löhne. Und hier haben portugiesische Unternehmen teilweise noch Nachholbedarf, wenn es zum Beispiel darum geht, Männern und Frauen das gleiche Gehalt zu bezahlen, oder wenn den Arbeitnehmern Überstunden nicht richtig angerechnet werden. Wenn mehrere solcher Verstöße zusammenkommen, kann das bedeuten, dass deutsche Auftragsgeber den portugiesischen Lieferanten ein schlechtes Zeugnis ausstellen – und das kann sich auf die Auftragslage der portugiesischen Unternehmen direkt auswirken." Insbesondere Wirtschaftszweige, die vom Export leben und deshalb seit Jahrzehnten mit Compliance-Maßnahmen eine größere Wettbewerbsfähigkeit auf dem internationalen Parkett erreichen, haben die großen Linien des neuen LkSG jedoch bereits verinnerlicht. "Bis jetzt haben sich keine größeren Probleme in Bezug auf die Anforderungen der deutschen Kunden ergeben", sagt Mafalda Gramaxo, Vorstandsvorsitzende des Verbandes der metallverarbeitenden Industrie AIMMAP. "Es handelt sich um Anforderungen, die von unseren Unternehmen seit langem bearbeitet werden und die in die europäische Industriepolitik integriert sind, die AIMMAP und die Unternehmen des Sektors seit langemverfolgen.DieüberwiegendeMehrheitderAnforderungen, um die es hier geht, wird von den verschiedenen Zertifizierungen abgedeckt, über die die Unternehmen des Metallsektors verfügen.
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 12 IMPAKT / 01 2023 a produção de têxteis, vestuário e calçado é um dos setores mais arriscados em termos de normas sociais e ambientais. Em Portugal, a produção decorre em condições comunitárias e é mais controlável do que em mercados mais distantes com condições muito diferentes. Nos últimos anos, a importância de rotas de transporte fiáveis e a previsibilidade do Estado de direito também aumentaram. Estes são também pontos positivos de Portugal como local de implantação." Portugal já beneficiou deste facto nos últimos anos. O investimento estrangeiro, especialmente da Europa, aumentou significativamente nos últimos três anos, apesar da pandemia e da guerra na Ucrânia. O nearshoring, ou seja, a deslocalização de locais de produção de regiões distantes do mundo para as proximidades das sedes das empresas, desempenha um papel importante na segurança das rotas de abastecimento. Por outras palavras, Portugal não quer substituir a China como local de produção, mas sim complementá-la. E esta é uma tendência paneuropeia, reforçada por medidas legislativas como a Lei das Cadeias de Abastecimento alemã, afirma Mafalda Gramaxo da AIMMAP: Wir sprechen hier von sehr anspruchsvollen und umfassenden Zertifizierungen wie der ISO 14001 auf Umweltebene, der ISSO 9001 in Bezug auf Qualität, der ISO 45001 in Bezug auf Managementsysteme für Gesundheit und Sicherheit am Arbeitsplatz oder der ISO 50001 für Energiemanagementsysteme." (siehe Interview auf Seite 11) Auch deutsche Unternehmen wie die Supermarktkette Lidl, die in Portugal 269 Geschäftemit über 8200Mitarbeitern betreibt, haben Kernelemente des Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz bereits in ihre eigene Firmenphilosophie eingearbeitet, bevor das Gesetz in Deutschland von der Bundesregierung auf den Weg gebracht wurde. "Wir haben einen sehr strikten Verhaltenskodex und sind bei der Auswahl unserer Lieferanten sehr anspruchsvoll, weil wir auf diese Weise bereits in der ersten Stufe der LidlWertschöpfungskette unsere soziale und ökologische Verantwortung garantieren, die sich in dem Vertrauen unsere Kunden in Qualitätsmarken zum besten Preis niederschlägt", so Lidl Portugal. Wenn sich Unternehmen frühzeitig mit der Wahrung der Menschenrechte und Umweltschutz-Regeln entlang der Lieferketten beschäftigen, kann das mittelfristig sogar zu Wettbewerbsvorteilen führen. Denn das deutsche LkSG ist kein Einzelgänger. InFrankreich, Großbritannienoder denNiederlanden gibt es ähnliche Vorschriften, die Unternehmen und Lieferanten insbesondere zum Schutz der Menschenrechte anweist. Und die EU-Kommission hat bereits einen Gesetzesentwurf vorgelegt, der die unternehmerische Sorgfaltspflicht auf gesamteuropäischer Ebene regeln soll. Portugiesische und deutsche Unternehmen, die aus Anlass der Verabschiedung des deutschen LkSG nun ihre Lieferwege auf mögliche Menschenrechtsverletzungen abklopfen, bereiten sich so frühzeitig auf eine Entwicklung vor, die immer mehr Betriebe weltweit betreffen wird. "Für portugiesische Unternehmen kann es ein Vorteil sein, wenn sie sich schon frühzeitig mit ihren Lieferketten befasst und sie analysiert haben", sagt Oliver Idem, Spanien- und Portugal-Korrespondent von German Trade and Invest. "Je nach Anzahl der Lieferanten und der Komplexität der Lieferbeziehungen ist der Zeitaufwand dafür nicht zu unterschätzen. Schon allein eine Abfrage bei den bestehenden Zulieferern inklusive der Antwortfrist und möglicher Nachfragen kann erhebliche Ressourcen binden. Wenn schon ein erster Überblick und eine Sensibilität für mögliche Risiken existieren, sind die Unternehmen besser vorbereitet. Erfahrungen portugiesischer Zulieferer mit dem deutschen LkSG können die Anpassung an ein bevorstehendes EU-Gesetz erleichtern." Sollte die Sorgfaltspflicht von Unternehmen in Bezug auf Menschenrechte und Umweltstandards in Zukunft in ganz Europa einheitlich geregelt werden, könnte das auch den Produktionsstandort Europa stärken, sagt Idem: "Das LkSG kann sich zu einem der Treiber für das Nearshoring entwickeln. Manche Unternehmen in Europa positionieren sich bereits öffentlich damit, dass sie auf die Einhaltung von Umwelt- und Sozialstandards in ihren Lieferketten achten. Viele Verbraucher sind sensibilisiert und beschäftigen sich damit, woher ein Produkt kommt und unter welchen Bedingungen es entstanden ist. In Zukunft werden sich wesentlich mehr Unternehmen mit diesen Fragen beschäftigen. Portugal hat Stärken in einer Reihe von wichtigen Aspekten. Weltweit betrachtet gehört zum Beispiel die Herstellung von
01 2023 / IMPAKT 13 "Este tema prende-se diretamente com a agenda da política industrial europeia, que está hoje bem alertada para a necessidade de se desenvolver uma política de reindustrialização capaz de abreviar as cadeias de abastecimento e de identificar um conjunto de matérias-primas críticas para a Europa.” A introdução de uma legislação abrangente sobre a cadeia de abastecimento na UE teria consequências de grande alcance para as empresas portuguesas. Com efeito, a obrigação de diligência devida não se aplicaria apenas aos fornecedores portugueses que negoceiam com grandes empresas alemãs, mas sobretudo às empresas portuguesas que utilizam na sua produção produtos preliminares ou matérias-primas de países terceiros. Os fornecedores de países terceiros, como o Brasil ou Angola, devem então dar garantias de que os direitos humanos e, se for caso disso, Textilien, Bekleidung und Schuhen zu den risikobehafteten Branchen hinsichtlich Sozial- und Umweltstandards. In Portugal wird unter EU-Bedingungen und besser kontrollierbar als in entfernteren Märkten mit wesentlich anderen Verhältnissen produziert. In den vergangenen Jahren hat außerdem die Bedeutung von zuverlässigen Transportwegen und rechtsstaatlicher Berechenbarkeit zugenommen. In diesen Bereichen liegen ebenfalls Pluspunkte des Standorts Portugal." Portugal hat davon bereits in den vergangenen Jahren profitiert. Die Auslandsinvestitionen, insbesondere aus dem europäischen Raum, haben in den vergangenen drei Jahren trotz Pandemie und Ukraine-Krieg deutlich zugelegt. Das Nearshoring, also die Verlagerung von Produktionsstandorten aus fernen Regionen der Welt in die Nachbarschaft der Unternehmenszentralen, spielt eine wichtige Rolle, umdie Lieferwege sicherer zumachen. Mit anderen Worten: Portugal will den Produktionsstandort China nicht ersetzen, sondern ergänzen. Und das sei eine gesamteuropäische Tendenz, die durch Gesetzgebungsmaßnahmen wie das deutsche Lieferkettensorgfaltsgesetz verstärkt werden, sagt Mafalda Gramaxo von AIMMAP: "Diese Frage steht in unmittelbarem Zusammenhang mit der europäischen Industriepolitik, die sich inzwischen der Notwendigkeit bewusst ist, eine Reindustrialisierungspolitik zu entwickeln, die in der Lage ist, die Lieferketten zu verkürzen und eine Reihe von kritischen Rohstoffen für Europa zu identifizieren." Die Einführung eines übergreifenden Lieferketten-Gesetzes innerhalb der EU hätte für portugiesische Unternehmen weitreichende Folgen. Denn die Sorgfaltspflicht würde dann nicht nur für portugiesische Lieferanten gelten, die mit deutschen Großunternehmen handeln, sondern vor allem auch für "Das LkSG kann sich zu einem der Treiber für das Nearshoring entwickeln. Manche Unternehmen in Europa positionieren sich bereits öffentlich damit, dass sie auf die Einhaltung von Umwelt- und Sozialstandards in ihren Lieferketten achten." "A LkSG pode tornar-se um dos motores do nearshoring. Algumas empresas na Europa já estão a posicionar-se publicamente como estando atentas às normas ambientais e sociais nas suas cadeias de abastecimento." OLIVER IDEM
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 14 IMPAKT / 01 2023 "Nach unseren Erfahrungen wird das Gesetz durchaus als Chance begriffen" "Na nossa experiência, a lei é definitivamente vista como uma oportunidade" ANNE-KATHRIN RÖTHEMEYER portugiesische Betriebe, die in ihrer Produktion Vorprodukte oder Rohstoffe aus Nicht-EU-Staaten verwenden. Lieferanten aus Drittländern, wie zum Beispiel aus Brasilien oder Angola, müssen dann Garantien abgeben, dass in ihrem Produktionsprozess Menschenrechte und gegebenenfalls auch UmweltschutzVorlagen nicht verletzt werden. Die damit verbundenen Herausforderungen müssen jedoch nicht als bürokratisches Hindernis angesehen werden. Das zeigt das Beispiel aus Deutschland: "Nach unseren Erfahrungen wird das Gesetz durchaus als Chance begriffen", sagt Anne-Kathrin Röthemeyer vom Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz. Nicht nur die Zivilgesellschaft und die Gewerkschaften, sondern gerade auch viele Unternehmen begrüßen das Gesetz als wichtigen Schritt, um gleiche Wettbewerbsbedingungen zu schaffen und die Anstrengungen derMarktteilnehmer zu honorieren, die schon jetzt hohe Standards einhalten. Die Umsetzung von Sorgfaltspflichten fördert zudem die Resilienz von Unternehmen und Wertschöpfungsketten: Wer Transparenz über die Risiken in der Wertschöpfungskette hat, kann diese adressieren und negative Effekte verhindern oder minimieren. Das beugt künftigen Schocks vor - hilft aber auch schneller auf Schocks zu reagieren. Hinzu kommt: Das deutsche Gesetz ist Teil einer internationalen Entwicklung, die erst begonnen hat. Mitgestalten kann nur, wer das Thema jetzt in Angriff nimmt." \\ os requisitos de proteção ambiental não são violados no seu processo de produção. No entanto, os desafios envolvidos não precisam de ser vistos como um obstáculo burocrático. É o que mostra o exemplo da Alemanha: "Na nossa experiência, a lei é definitivamente vista como uma oportunidade", diz Anne-Kathrin Röthemeyer, do Ministério da Economia e da Ação Climática. Não só a sociedade civil e os sindicatos, mas também muitas empresas, em particular, acolhem a lei como um passo importante para a criação de condições de concorrência equitativas e para honrar os esforços dos participantes no mercado que já cumprem normas elevadas. A aplicação do dever de diligência também promove a resiliência das empresas edas cadeiasdevalor: Aquelesque têmtransparência sobre os riscos na cadeia de valor podem abordá-los e prevenir ou minimizar os efeitos negativos. Isto evita choques futuros - mas também ajuda a reagir mais rapidamente aos choques. Para além disso, a lei alemã faz parte de um desenvolvimento internacional que ainda agora começou. Só quem abordar a questão agora pode ajudar a moldá-la". \\
01 2023 / IMPAKT 15 www.dual.pt ANOS 1983 - 2023 histórias de qualificação Recursos adaptados à sua empresa A qualificação prática de jovens em ambiente empresarial é uma verdadeira estratégia win-win. Os formandos ganham um valioso conhecimento prático e as empresas obtêm uma potencial fonte de recrutamento com candidatos especializados à sua medida. A DUAL é a intermediária entre as empresas e os jovens que frequentam os seus cursos de qualificação profissional, seguindo as diretrizes do sistema dual alemão. Contacte-nos para obter mais informação sobre esta excelente oportunidade de ter recursos especializados adaptados à sua empresa. Gestão Administrativa . Transportes . Mecatrónica Automóvel Mecatrónica Motocociclos . Eletrónica/ Automação e Comando Eletrónica/ Automação e Computatores . Manutenção Industrial . Comercial Receccionista de Hotel . Cozinha e Pastelaria . Restarurante/ Bar Áreas de qualificação:
16 IMPAKT / 01 2023 "Dieses Gesetz ist eine Chance für die Schaffung gleicher Wettbewerbsbedingungen." "Esta lei é uma oportunidade para a criação de condições de concorrência equitativas" IMPAKT: Das Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz (LkSG) soll Menschenrechte und Umweltschutz im gesamten Produktionsprozess großer Unternehmen stärken. Warum ist das ein notwendiger Schritt? Anne-Kathrin Roethemeyer: Die Bundesregierung hat schon 2016 in ihrem Nationalen Aktionsplan Wirtschaft und Menschenrechte deutlich gemacht, dass sie von allen deutschen Unternehmen die Umsetzung menschenrechtlicher Sorgfaltspflichten und die Achtung der Menschenrechte in den Liefer- und Wertschöpfungsketten erwartet. Diese Erwartung findet sich auch schon in den Leitprinzipien für Wirtschaft und Menschenrechte der Vereinten Nationen aus dem Jahr 2011 und in den OECDLeitsätzen für multinationale Unternehmen. Eine breit angelegte Unternehmensbefragung der Bundesregierung im Jahr 2020 hat jedoch gezeigt, dass zu diesem Zeitpunkt weniger als ein Fünftel der in Deutschland ansässigen Unternehmen mit mehr als 500 Beschäftigten entsprechende Maßnahmen umgesetzt hatte. Im Koalitionsvertrag hat die damals amtierende Bundesregierung für diesen Fall vereinbart, national IMPAKT: A Lei da Diligência Devida da Cadeia de Abastecimento (LkSG) visa reforçar a proteção dos direitos humanos e do ambiente em todo o processo de produção das grandes empresas. Porque é que este passo é necessário? Anne-Kathrin Roethemeyer: O Governo alemão já deixou claro em 2016, no seu Plano de Ação Nacional para Empresas e Direitos Humanos, que espera que todas as empresas alemãs implementem a devida diligência em e respeitem os direitos humanos nas cadeias de abastecimento e de valor. Esta expectativa também já se encontra nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos de 2011 e nas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais. No entanto, um amplo inquérito às empresas realizado pelo Governo Federal em 2020 revelou que, nessa altura, menos de um quinto das empresas sediadas na Alemanha com mais de 500 trabalhadores tinha implementado medidas correspondentes. No acordo de coligação, o Governo Federal então em funções comprometeu-se a tomar medidas legais a nível nacional neste caso e, ao mesmo tempo, a defender regras vinculativas a nível europeu. ANNE-KATHRIN ROETHEMEYER, REFERATSLEITERIN BEIM BUNDESMINISTERIUM FÜR WIRTSCHAFT UND KLIMASCHUTZ / CHEFE DE DIVISÃO NO MINISTÉRIO FEDERAL ALEMÃO DA ECONOMIA E DA AÇÃO CLIMÁTICA (BMWK) TILO WAGNER
01 2023 / IMPAKT 17 gesetzlich tätig zu werden und sich gleichzeitig auf europäischer Ebene für verbindliche Regeln einzusetzen. I: Es wird viel über Nachteile gesprochen, die das Gesetz für Unternehmen nach sich zieht oder nach sich ziehen könnte. Welche Vorteile könnten sich aber auch daraus für Unternehmen in Deutschland ergeben? AKR: Nach unseren Erfahrungen wird das Gesetz durchaus als Chance begriffen. Nicht nur die Zivilgesellschaft und die Gewerkschaften, sondern gerade auch viele Unternehmen begrüßen das Gesetz als wichtigen Schritt, um gleiche Wettbewerbsbedingungen zu schaffen und die Anstrengungen derMarktteilnehmer zu honorieren, die schon jetzt hohe Standards einhalten. Die Umsetzung von Sorgfaltspflichten fördert zudem die Resilienz von Unternehmen und Wertschöpfungsketten: Wer Transparenz über die Risiken in der Wertschöpfungskette hat, kann diese adressieren und negative Effekte verhindern oder minimieren. Das beugt künftigen Schocks vor - hilft aber auch schneller auf Schocks zu reagieren. Hinzu kommt: Das deutsche I: Fala-se muito das desvantagens que a lei acarreta ou pode acarretar para as empresas. Mas que vantagens poderá trazer também para as empresas na Alemanha? AKR: De acordo com a nossa experiência, a lei é definitivamente vista como uma oportunidade. Não só a sociedade civil e os sindicatos, mas também muitas empresas acolhem a lei como um passo importante para a criação de condições de concorrência equitativas e para honrar os esforços dos participantes nomercado que já cumprem normas elevadas. A aplicação do dever de diligência também promove a resiliência das empresas e das cadeias de valor: Aqueles que têm transparência sobre os riscos na cadeia de valor podem abordá-los e prevenir ou minimizar os efeitos negativos. Isto evita choques futuros - mas também ajuda a reagir mais rapidamente aos choques. Além disso, a lei alemã faz parte de um desenvolvimento internacional que ainda está a começar. Só quem se debruçar sobre o assunto agora pode ajudar a moldá-lo. I: Inicialmente, a lei está limitada às grandes empresas. É provável que venha a ser alargada às PME, por exemplo, com 100 trabalhadores na Alemanha? AKR: Os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos e o Plano de Ação Nacional do Governo alemão sobre Empresas e Direitos Humanos também apelam às PME para que implementem obrigações de diligência devida. O projeto de regulamento da UE poderia também abranger empresas abaixo dos limiares da LkSG. Ao mesmo tempo, as preocupações especiais das PME devem ser sempre tidas em conta. Acima de tudo, as PME Anne-Kathrin Roethemeyer, Referatsleiterin beim Bundesministerium für Wirtschaft und Klimaschutz / Chefe de Divisão no Ministério Federal Alemão da Economia e da Ação Climática (BMWK)
LIEFERKETTENSORGFALTSPFLICHTENGESETZ: EINE CHANCE FÜR DIE DEUTSCH-PORTUGIESISCHEN BEZIEHUNGEN LEI DAS CADEIAS DE ABASTECIMENTO: UMA OPORTUNIDADE PARA AS RELAÇÕES LUSO-ALEMÃS 18 IMPAKT / 01 2023 Gesetz ist Teil einer internationalen Entwicklung, die erst begonnen hat. Mitgestalten kann nur, wer das Thema jetzt in Angriff nimmt. I: Zunächst beschränkt sich das Gesetz auf große Unternehmen. Ist davon auszugehen, dass es irgendwann auch auf KMUs beispielsweisemit 100Mitarbeitern in Deutschland ausgeweitet wird? AKR: Die VN-Leitprinzipien für Wirtschaft und Menschenrechte und der Nationale Aktionsplan Wirtschaft und Menschenrechte der Bundesregierung rufen auch KMU dazu auf, Sorgfaltspflichten umsetzen. Auch die geplante EU-Regelung könnte Unternehmen unterhalb der Schwellen des LkSG erfassen. Gleichzeitig gilt: Die besonderen Belange von KMU müssen immer im Blick behalten werden. KMU brauchen vor allem dezidierte Unterstützung bei der Umsetzung, wie sie die Bundesregierung bereits anbietet, etwa durch den „KMU-Kompass“ der Agentur für Wirtschaft und Entwicklung. I: Welche Rückmeldungen erhielt das BMWK von Unternehmerseite auf das neue Gesetz? AKR: Die mit dem Gesetz befassten Ministerien haben unterschiedlichste Rückmeldungen der Sozialpartner, der Zivilgesellschaft und vieler anderer Interessengruppen erhalten. Für Unternehmen stehen zusammengefasst die Vermeidung von Bürokratie, größtmögliche Rechtssicherheit und vergleichbare Wettbewerbsbedingungen im Vordergrund. Diesen Zielen sehen wir uns verpflichtet. necessitam de apoio específico na implementação, como já é oferecido pelo governo alemão, por exemplo, através do "SME Compass" da Agência Alemã para os Assuntos Económicos e de Desenvolvimento. I: Que reações recebeu o BMWK do setor empresarial sobre a nova lei? AKR: Os ministérios responsáveis pela lei receberam uma grande variedade de reações dos parceiros sociais, da sociedade civil e de muitos outros grupos de interesse. Para as empresas, a prevenção da burocracia, a maior segurança jurídica possível e condições de concorrência comparáveis estão em primeiro plano. Estamos empenhados nestes objetivos. "Nicht nur die Zivilgesellschaft und die Gewerkschaften, sondern gerade auch viele Unternehmen begrüßen das Gesetz als wichtigen Schritt, um gleiche Wettbewerbsbedingungen zu schaffen und die Anstrengungen der Marktteilnehmer zu honorieren, die schon jetzt hohe Standards einhalten." "Não só a sociedade civil e os sindicatos, mas também muitas empresas acolhem a lei como um passo importante para a criação de condições de concorrência equitativas e para honrar os esforços dos participantes no mercado que já cumprem normas elevadas." ANNE-KATHRIN ROETHEMEYER
01 2023 / IMPAKT 19 I: Welche Unterstützungsmaßnahmen bietet das BMWK Unternehmen an, die unter das Gesetz fallen bzw. fallenwerden? AKR: Das BAFA unterstützt als zuständige Behörde die betroffenen Unternehmen mit umfassenden Arbeitshilfen und Fachinformationen. Es hat Handreichungen veröffentlicht zu Kernfragen wie der Durchführung einer Risikoanalyse, zum Begriff der Angemessenheit und zu den Anforderungen an einen Beschwerdemechanismus. Weitere werden folgen. Zudem gibt es ein umfassendes FAQ-Dokument zum LkSG, das das BAFA in Abstimmung mit BMWK und BMAS erarbeitet hat und fortschreibt. Hinzu kommen zahlreiche Unterstützungsangebote der Bundesregierung zur Umsetzung von Sorgfaltspflichten, die bereits im Zuge des NAP 2016 eingeführt wurden, etwa die Einstiegsberatung für Unternehmen durch den NAP Helpdesk und die Branchendialoge unter Koordinierung des BMAS. I: Welche Chancen entstehen für den Wirtschaftsstandort Deutschland durch die größere Transparenz des gesamten Produktionsprozesses? AKR: Ganz unabhängig von den Vorgaben des LkSG sehen wir, dass das Interesse an der Transparenz komplexer globaler Lieferketten enorm zunimmt, um Wertschöpfungsketten resilienter und nachhaltiger zu gestalten. Hierfür brauchen wir offene, interoperable und föderale Datenräume, die gerade auch KMU einbinden. Hier können wir mit Blick auf die Transformation der Industrie enorme Potenziale heben. I: Die EU arbeitet an einer ähnlichen gesetzlichen Lösung, um Transparenz-Standards und ethische Maßstäbe in der ganzen EU zu verankern. Schafft das für Zulieferer aus EU-Staaten, zum Beispiel Portugal, in Zukunft noch mehr Chancen, für deutsche Unternehmen tätig zu werden, weil die Sensibilität für dieses Thema innerhalb der EU größer ist? AKR: Der Binnenmarkt mit möglichst einheitlichen Standards ist nachwie vor das zentrale Erfolgsrezept der europäischen Einigung. Es ist also nur folgerichtig, dass jetzt auch an gemeinsamen Anforderungen zu Sorgfaltspflichten gearbeitet wird. Wir unterstützen daher ein wirksames EU-Lieferkettengesetz, basierend auf den UN-Leitprinzipien Wirtschaft und Menschenrechte, das kleinere und mittlere Unternehmen nicht überfordert und bringen uns dem entsprechend aktiv in die Diskussion in Brüssel ein. Ein EU-weites level playing field ist im Interesse aller europäischer Unternehmen. I: Der Gesetzesvorschlag, der auf europäischer Ebene diskutiert wird, soll noch weitreichender werden als das deutsche LkSG. Diskutiert wird zum Beispiel, dass Opfer von Menschenrechtsverletzungen oder Umweltschäden zukünftig Schadensersatzforderungen vor europäischen Gerichten geltendmachenkönnen. Einemögliche Fahrlässigkeit deutscher Unternehmen könnte ausreichen, um diese Forderungen durchzusetzen. Wie steht das BMWK zu diesem Vorschlag? AKR: Die zivilrechtliche Haftung für Schäden einzelner Personen durch Menschenrechtsverletzungen oder Verstöße gegen Umweltrecht ist an sich nichts Neues und entspricht der Rechtslage in Deutschland. Und bereits jetzt sind europäische Gerichte I: Que medidas de apoio oferece o BMWK às empresas que são ou serão abrangidas pela lei? AKR: Na qualidade de autoridade competente, o BAFA - Gabinete Federal de Economia e Controlo das Exportações - apoia as empresas em causa através de um vasto material de apoio e de informações especializadas. O BAFA publicou manuais sobre questões essenciais, como a realização de uma análise de risco, o conceito de adequação e os requisitos para um mecanismo de reclamação. Seguir-se-ão outros. Alémdisso, existe umdocumento abrangente de perguntas frequentes sobre a LkSG, que o BAFA compilou e está a atualizar em coordenação com o Ministério da Economia e o Ministério do Trabalho e da Ação Social (BMAS). Além disso, existem inúmeros serviços de apoio oferecidos pelo Governo Federal para a implementação da diligência devida, que já foram introduzidos no decurso do PAN 2016, tais como o aconselhamento inicial para as empresas através do helpdesk do PAN e os diálogos setoriais coordenados pelo BMAS. I: Que oportunidades surgem para a Alemanha como local de negócios através de umamaior transparência de todooprocesso de produção? AKR: Independentemente das exigências da LkSG, verificamos que o interesse pela transparência das complexas cadeias de abastecimento globais está a aumentar enormemente, a fim de tornar as cadeias de valor mais resistentes e sustentáveis. Para isso, precisamos de espaços de dados abertos, interoperáveis e federais que também integrem as PME em particular. É aqui que podemos tirar partido do enorme potencial com vista a transformar a indústria. I: A UE está a trabalhar numa solução jurídica semelhante para ancorar normas de transparência e referências éticas em toda a UE. Isto irá criar ainda mais oportunidades para os fornecedores de países da UE, por exemplo Portugal, trabalharem para empresas alemãs no futuro, uma vez que existe uma maior sensibilidade para esta questão na UE? AKR: O mercado interno com normas tão uniformes quanto possível continua a ser a receita central para o sucessoda unificação europeia. Por isso, é lógico que se esteja a trabalhar agora também em requisitos comuns para a diligência devida. Por conseguinte, apoiamos uma legislação eficaz da UE em matéria de cadeia de abastecimento, baseada nos Princípios Orientadores das Nações
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